Em cumprimento do Decreto-Lei nº 74/2017, disponibilizamos o Livro de Reclamações eletrónico. O acesso é feito directamente no portal oficial.
Portal oficial
Preencha o formulário online. A reclamação é encaminhada directamente à autoridade reguladora competente e a nós.
Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em alternativa, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei nº 144/2015:
[[A_PREENCHER: Centro de arbitragem competente]]
Mais entidades em consumidor.pt.
Plataforma europeia ODR
Para compras online, a Comissão Europeia disponibiliza a plataforma de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.